Direito Público
Além de prestar consultoria especializada para empresas, o escritório Toledo e Toledo conta com uma área especializada em direito administrativo, realizando estudos técnico-legislativos para diversos Municípios.
Buscando a verdadeira integração entre os aspectos jurídicos e a gestão pública, o escritório Toledo e Toledo, em especial o sócio majoritário Dr. Wagner Toledo, procura orientar os gestores municipais, atuando preventivamente nas questões administrativas, bem como desenvolvendo com afinco a atividade da advocacia consultiva.
Por também entender que o aspecto político é primordial e indispensável em uma Administração Pública Municipal, também atuamos em defesa dos gestores públicos nas demandas que possam, de alguma forma, interferir na gestão Municipal.
- Análise e readequação do Código Tributário Municipal, visando o aperfeiçoamento, modernização e ampliação da capacidade de arrecadação do município, bem instituindo mecanismos que possibilitem ao fisco maior controle do recolhimento dos tributos.
- Propor ações de recuperação e desoneração de tributos incidentes sobre a folha de pagamento;
- Propor ações para recuperar diferenças de crédito dos recursos de FUNDEF e FPM, não repassados ou que foram retidos indevidamente pelo Poder Público.
- Efetuar procedimentos visando o incremento da arrecadação municipal do ISS sobre serviços prestados por instituições financeiras, dentre outras oportunidades.
- Elaboração e análise de contratos públicos,
- Assessoria em procedimentos licitatórios;
- Assessoramento na implantação de cadastro único de contribuintes para a geração automática da dívida ativa, com todas as informações oficiais necessárias exigidas pelo Tribunal de Contas (livro da dívida ativa), sua contabilização, tratamento de cobrança, entre outras necessidades da administração Pública;
- Assessoramento na gestão administrativa, suprindo as necessidades dos entes públicos, auxiliando na elaboração de legislações específicas, regularização administrativa para obtenção de licenças e demais autorizações;